Projeto que destina todo o dinheiro dos royalties do petróleo para educação terá de ser votado em 45 dias

O projeto de lei (PL 5.500/13) que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.

O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

A justificativa do projeto de lei diz que a proposta é investir “no incremento da educação que, com o advento da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Na educação infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% das crianças entre 4 e 5 anos ainda não são atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número de creches”.

O projeto foi enviado em substituição à MP 592/12, cujo prazo para votação termina no dia 12 de maio. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifeste-se a respeito das regras de divisão dos royalties.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), responsável pela relatoria da MP 592/12, o prazo de 45 dias é bastante curto, inferior ao prazo da votação de uma medida provisória, 120 dias. “Ajudaria muito se o STF tomasse uma decisão. É possível votar o projeto sem a decisão, mas uma coisa está relacionada com a outra”. Como relator, ele havia incluído a destinação das receitas com os royalties do petróleo dos contratos vigentes à educação e não só dos contratos futuros, como previa a MP. Agora pretende propor uma emenda que garanta essa destinação também no projeto de lei.

Segundo a Agência Câmara, com as alterações feitas por Zarattini, 100% da participação especial da União e do Fundo Especial de Estados e Municípios seriam destinados à educação e 100% dos royalties da União ficariam com a ciência e tecnologia. Seriam R$ 16,2 bilhões para a educação neste ano, podendo chegar a R$ 42,4 bilhões. Para a ciência e tecnologia seriam R$ 3,2 bilhões neste ano, podendo chegar a R$ 7,1 bilhão em 2020.

Com informações da Agência Brasil.

Dilma deve editar Medida Provisória destinando royalties do petróleo para EDUCAÇÃO

Dilma deve vetar parcialmente PL aprovado e destinar 100% dos royalties para a EDUCAÇÃO.

A presidente Dilma Rousseff deve editar uma medida provisória determinando que os royalties do petróleo de contratos futuros de exploração sejam aplicados integralmente na educação, disseram nesta quinta-feira duas autoridades com conhecimento do assunto. A destinação dos recursos dos royalties para educação, defendida pelo governo, foi rejeitada pelo Congresso na votação do projeto de lei que altera a distribuição dos royalties de petróleo.

Segundo um ministro que participou nesta quinta-feira da reunião conclusiva sobre o tema com a presidente, Dilma deve vetar a parte do projeto de lei que modifica a distribuição dos royalties dos campos que já estão sendo explorados – outro item que foi aprovado pelo Congresso, apesar da oposição do governo e dos Estados produtores.

A aprovação no início deste mês do projeto de lei na Câmara que muda radicalmente a distribuição dos royalties, inclusive dos campos já licitados, motivou o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, a realizar um ato público que reuniu milhares de pessoas para pedir que a presidente vetasse as mudanças.

A presidente deve atender a reivindicação dos Estados produtores e vetar essa mudança, de acordo com fontes ouvidas pela Reuters. Dilma tem até esta sexta-feira para sancionar ou vetar o projeto de lei aprovado no Congresso.

Uma outra fonte do governo, que também falou sob condição de anonimato, disse que a MP trará uma nova regra de distribuição dos royalties dos campos a serem licitados e que os percentuais de distribuição levarão em conta sugestões já apresentadas no Congresso. Essa fonte, porém, não soube informar quais seriam esses percentuais.

Atualmente, a maior parte dos royalties é destinada aos Estados produtores (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo). Os Estados e municípios não produtores reivindicam uma fatia maior dos royalties.

Mercadante: repasse de royalties para educação não prejudica municípios

Às vésperas da decisão sobre o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, rebateu hoje (29.11) o argumento de que o repasse integral dos royalties para a educação é contra o interesse dos municípios.

“Pelo contrário, não estamos tirando R$ 1 dos municípios. Só queremos que eles vinculem [o dinheiro] à educação”, disse. “Se analisarmos os municípios que tiveram muitos royalties ao longo dos anos, eles têm calçadas lindas, obras suntuosas, mas que projeto de futuro eles terão no dia em que não houver mais petróleo, que é uma riqueza não renovável?”, argumentou.

Após participar de cerimônia no Palácio do Planalto, Mercadante avaliou que o país precisa pensar em um projeto de longo prazo e que a base  deve ser a educação de qualidade para todos. “Só seremos um país desenvolvido no dia em que tivermos educação universal e de qualidade”, reforçou.

Amanhã (30.11), vence o prazo para a presidenta Dilma Rousseff decidir se veta ou sanciona o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo.

“Independentemente da decisão que ela vai tomar em relação ao projeto da Câmara, sobre o veto, um tema que está em aberto, nossa luta para vincular 100% dos recursos do pré-sal, do pós-sal e todos os royalties do petróleo para a educação contínua”, concluiu Mercadante.

Com informações da Reuters e da Agência Brasil.

Governo insistirá no uso dos 100% dos royalties do petróleo em EDUCAÇÃO

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou hoje (8.11), em entrevista ao final da solenidade de lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que vai continuar “lutando” para que os recursos provenientes dos royalties do petróleo sejam completamente investidos em educação.

“A Câmara [dos Deputados] aprovou o Plano Nacional de Educação [PNE], em que está previsto dobrar o investimento em educação nos próximos dez anos, mas não definiu nenhuma fonte concreta para que isto ocorra. Não basta dizer onde nós devemos chegar, tem que dizer como chegaremos lá, qual a fonte do orçamento que vai aumentar a fonte para educação. A presidenta Dilma propôs um caminho, que todo os royalties do petróleo dos estados, dos municípios e da União fossem para a educação. Nós vamos continuar perseguindo essa meta”, defendeu Mercadante.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (6), sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto está em análise da presidenta Dilma Rousseff e não prevê recursos para a educação. Mais cedo, por meio de sua assessoria, a presidenta informou que faria uma análise “exaustiva” antes de decidir o que fará: se vetará o texto de forma total ou parcial ou se o sancionará na integralidade.

O ministro ressaltou que vai dialogar com senadores, prefeitos e governadores para garantir apoio no Senado para que os royalties sejam direcionados para a educação. “Vamos sentar com os senadores e discutir a matéria. É imprescindível que royalties do petróleo, que é uma riqueza não renovável e temporária [sejam investidos em Educação]. Ela não pode ser destinada ao inchaço da máquina pública. Temos que pensar o Brasil pós-petróleo, com educação de qualidade, universal e para todos para permitir o desenvolvimento futuro do país quando as reservas de petróleo já não estiverem mas aí para os nossos netos. Esse é o sentido verdadeiro dos royalties”, disse.

Com informações da Agência Brasil.

Dilma quer 100% dos royalties para Educação

Presidente Dilma Rousseff recebe no Palácio do Planalto o prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Presidente Dilma Rousseff recebe no Palácio do Planalto o prefeito eleito de São Paulo, Fernando Haddad. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse hoje (31.10) que o governo defende que todos os royalties do petróleo sejam destinados à educação. Além disso, o ministro acrescentou que a presidenta Dilma Rousseff quer que metade dos ganhos do fundo a ser criado com recursos do pré-sal também seja repassada ao setor.

“No governo da presidenta Dilma, todos os royalties deverão ir para a educação. No município, no estado e na União, para preparar a geração para os desafios futuros”, disse Mercadante, depois de encontro com a bancada do PT na Câmara dos Deputados para transmitir o posicionamento do governo sobre o projeto que muda a distribuição dos royalties do petróleo.

Segundo Mercadante, o governo defende o respeito aos contratos já licitados. “A presidenta Dilma tem uma posição muito transparente, objetiva sobre esta questão. Primeiro, o respeito integral aos contratos existentes. Não só porque isso é importante para o pacto federativo, mas também porque foi uma definição tomada desde o início da gestão do ex-presidente Lula.”

De acordo com o ministro da Educação, a intenção do governo é preparar o país para o futuro. “O petróleo é uma energia não renovável, que vai acabar. O Brasil tem que pensar no que vai fazer com uma riqueza nova, que é temporária, e qual Brasil vamos construir pós pré-sal. E não tem país desenvolvido sem educação de qualidade e universal.”

Mais cedo, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), disse que o Palácio do Planalto deveria ficar de fora do debate por se tratar de um assunto dos deputados federais. Há pouco, no início da Ordem do Dia, o petista considerou importante o governo ter se posicionado, mas que não existe espaço para grandes mudanças no projeto. “É bom que o governo tenha opinião, mas não vejo, neste momento, possibilidades de alterações de forma profunda”, pontuou Maia.

Com informações da Agência Brasil.

Financiamento do ensino em debate – PNE 2012

O plano que prevê a destinação de 10% do PIB para o setor começa a ser discutido no mês que vem. Entre as ideias está repassar recursos do pré-sal e dos royalties do petróleo para melhorar a qualidade da educação.

Depois de mais de um ano tramitando na Câmara dos Deputados, o Plano Nacional de Educação (PNE) vai começar a ser discutido na Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado no fim de outubro. A proposta definirá as diretrizes para o ensino na próxima década. Mas o cronograma de tramitação ainda não foi definido, já que muitos parlamentares sumiram da Casa por causa das eleições municipais.

Assim como aconteceu na Câmara, o ponto mais polêmico será a chamada meta 20, que trata do financiamento para o setor. Em comissão especial, os deputados federais aceitaram repassar 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país para políticas de educação ao longo de 10 anos. Essa discussão deve ser aprofundada no Senado, já que a atual capacidade de financiamento é insuficiente para viabilizar alternativas mais ousadas de oferta e melhoria na qualidade da educação.

Uma das principais propostas para financiar os avanços no ensino é usar os royalties do petróleo como fonte de recursos. A ideia é defendida pelo ministro da Educação, Aloizio Mercadante (e apoiada pela Presidenta DILMA*), desde que ele assumiu a pasta, em janeiro. Segundo o ministro, essa deveria ser a principal fonte de financiamento para garantir os 10% do PIB para a educação. Recentemente, ele afirmou que o governo federal vai defender no Congresso que a totalidade dos recursos arrecadados com o pagamento de royalties do petróleo seja repassada para o ensino. Outra intenção do Executivo é que 50% do dinheiro do fundo social do pré-sal vá para políticas de educação.

O presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, Newton Lima (PT-SP), afirma que a presidente Dilma Rousseff já se comprometeu com essa ideia, considerada pelo Executivo uma solução estratégica. “O Brasil precisa fazer agora o que a Coreia fez há 40 anos, quando destinou 10% do PIB para educação. Precisamos fazer isso para, no futuro, podermos manter o padrão de 7% de investimento, como é feito hoje pelos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”, argumenta.

Pressão
Segundo Lima, os deputados da Comissão de Educação pretendem se organizar para dialogar com os senadores e minimizar os efeitos da pressão que será feita por governadores e prefeitos para que a proposta não passe. Hoje, a União é responsável por cerca de 1% dos gastos com educação, enquanto estados e municípios precisam fornecer o restante, completando os 5% do PIB investidos atualmente no setor. “Queremos garantir que um recurso finito se torne infinito. Queremos também evitar o desperdício, já que atualmente os royalties são mal aproveitados por estados e municípios”, afirma o presidente da comissão.

O cientista político Daniel Cara, coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, acredita que o Senado deveria discutir outras fontes de financiamento, além da defendida pelo governo federal. Segundo ele, não é possível investir em um só recurso para bancar os 10% do PIB para o ensino. Cara lembra que outra discussão essencial é a repartição de responsabilidade fiscal entre as esferas da administração pública. Ele defende que isso seja proporcional à arrecadação de cada um. “É por parte da União que ainda podemos avançar no financiamento da educação, já que hoje o Executivo não destina nem metade do total a esse setor. Municípios não podem mais ser cobrados como são”, avalia o especialista.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fundação ligada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, divulgou, no ano passado, um estudo em que aponta possibilidades de financiamento para a educação. A entidade indica alternativas além das rendas do pré-sal. Entre elas, estão o financiamento tributário com alterações nos impostos e melhoria de gestão e controle social de gastos públicos. A pressão de alguns setores da sociedade pela aprovação de mais recursos para a educação é grande. Em dezembro do ano passado, a União Nacional dos Estudantes organizou o movimento Ocupe Brasília e montou um acampamento na Esplanada dos Ministérios para pressionar o Congresso.

“Queremos também evitar o desperdício, já que atualmente os royalties são mal aproveitados por estados e municípios” – Newton Lima, presidente da Comissão de Educação da Câmara.

Com informações do Correio Braziliense, IPEA e inclusões (*).