Projeto que destina todo o dinheiro dos royalties do petróleo para educação terá de ser votado em 45 dias

O projeto de lei (PL 5.500/13) que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.

O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

A justificativa do projeto de lei diz que a proposta é investir “no incremento da educação que, com o advento da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Na educação infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% das crianças entre 4 e 5 anos ainda não são atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número de creches”.

O projeto foi enviado em substituição à MP 592/12, cujo prazo para votação termina no dia 12 de maio. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifeste-se a respeito das regras de divisão dos royalties.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), responsável pela relatoria da MP 592/12, o prazo de 45 dias é bastante curto, inferior ao prazo da votação de uma medida provisória, 120 dias. “Ajudaria muito se o STF tomasse uma decisão. É possível votar o projeto sem a decisão, mas uma coisa está relacionada com a outra”. Como relator, ele havia incluído a destinação das receitas com os royalties do petróleo dos contratos vigentes à educação e não só dos contratos futuros, como previa a MP. Agora pretende propor uma emenda que garanta essa destinação também no projeto de lei.

Segundo a Agência Câmara, com as alterações feitas por Zarattini, 100% da participação especial da União e do Fundo Especial de Estados e Municípios seriam destinados à educação e 100% dos royalties da União ficariam com a ciência e tecnologia. Seriam R$ 16,2 bilhões para a educação neste ano, podendo chegar a R$ 42,4 bilhões. Para a ciência e tecnologia seriam R$ 3,2 bilhões neste ano, podendo chegar a R$ 7,1 bilhão em 2020.

Com informações da Agência Brasil.

Dilma: “Neste novo Brasil aqueles que são sempre ‘do contra’ estão ficando para trás”. Veja o pronunciamento da Presidenta sobre a redução da tarifa de energia elétrica

A presidenta Dilma Rousseff afirmou, em pronunciamento, que, a partir desta quinta-feira (24.1), passará a vigorar a redução de 18% na tarifa de energia para os consumidores residenciais. Para o comércio e a indústria, a diminuição será de até 32%. O corte será ainda maior do que anunciado em 2013, que seria de 16,2% e 28%, respectivamente. Dilma ainda afirmou que o Brasil é um dos poucos países ao mesmo tempo reduz a tarifa de luz e aumenta a produção de energia.

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Presidenta Dilma sanciona lei que reduz 20,2% na conta de energia

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A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. De acordo com a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada hoje (14.1) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.

Para terem o contrato de geração renovado, as concessionárias devem atender a requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação a tarifas e qualidade do serviço. A agência também disciplinará o repasse, para a tarifa final paga pelo consumidor, de investimentos necessários para manter a qualidade e continuidade da prestação do serviço pelas usinas hidrelétricas.

A lei deixa claro que a prorrogação das concessões de energia elétrica “será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente”.

De forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a segurança do sistema, a lei também autoriza a prorrogação, pelo prazo de até 20 anos, das concessões de geração de energia termelétrica. O pedido de prorrogação deve ser feito pela concessionária com antecedência de 24 meses do fim do contrato ou outorga.

Com informações da Agência Brasil.

Dilma veta distribuição de royalties para áreas licitadas e estabelece 100% dos royalties para a EDUCAÇÃO

Presidenta Dilma Rousseff durante visita à VII Olimpíada do ConhecimentoSão Paulo-SP, 14/11/2012. Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Preseidenta Dilma “peita” o Congresso Nacional e estabelece 100% dos royalties para a EDUCAÇÃO! Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Conforme adiantando ontem pelo blog, a presidenta da República, Dilma Rousseff vetou hoje o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo de campos já em exploração. Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um “grande significado histórico”. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”, disse.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória, que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3.12), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

Segundo Gleise, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. “Veto ao Artigo 3º, resguarda exatamente os contratos em exercícios e redistribuição dos royalties ao longo do tempo”, disse.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, destacou que a presidente optou por destinar 100% dos futuros royalties do regime de concessão para educação, e 50% de todo o rendimento do fundo social também irá para o setor.

— A presidente tomou decisão que tem significado histórico. Todos os royalties a partir das futuras concessões em terra ou em mar irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras, os governos dos estados e a União. Ou seja, 100% dos royalties para a educação – disse o ministro, acrescentando que a educação é o caminho para o desenvolvimento sustentável.

Antes da coletiva no fim da tarde, a presidente recebeu os ministros no Palácio da Alvorada. Ontem, em cerimônia no Palácio do Planalto, Dilma deu sinais de que poderia vetar parte do texto. Ela defendeu “um rigoroso respeito aos contratos”, dando uma pista do que o governo anunciaria hoje.

Com informações da Agência Brasil.

Ciência Sem Fronteiras abre inscrições para mais 18 mil vagas

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (19.11) que o Programa Ciência sem Fronteiras concedeu 18 mil bolsas de estudo até novembro. Segundo ela, mais 3 mil nomes de alunos estão na lista de aprovados, na última chamada, para estudar em universidades de sete países no próximo ano.

“Eles vão aprender o que há de mais avançado em ciência e tecnologia no planeta. E, quando voltarem ao Brasil, vão ajudar a melhorar nossas universidades e a criar novas tecnologias para agregar valor e dar mais competitividade às nossas empresas, aos nossos produtos e aos nossos serviços”, avaliou.

No programa semanal Café com a Presidenta, Dilma destacou também que, a partir de amanhã (20.11), serão abertas 18 mil vagas para cursos que começam em setembro de 2013. Para ela, a meta do governo de levar 101 mil estudantes brasileiros ao exterior até 2014 será alcançada.

“O Brasil tem que enfrentar simultaneamente dois grandes desafios: o de combater a miséria e elevar o nosso país à condição de classe média e o de sermos capazes de criar tecnologia avançada e inovar, elevando o nosso país aos mais desenvolvidos do mundo. Esses jovens vão ajudar o Brasil a dar um salto em ciência, tecnologia e inovação, e a transformar nosso país em uma potência também na economia do conhecimento.”

“O Ciência sem Fronteiras, é um sucesso. Até agora, novembro, 18 mil jovens brasileiros já receberam uma bolsa para estudar nas melhores universidades do mundo. Eles vão aprender o que há de mais avançado em ciência e tecnologia no planeta. E, quando voltarem ao Brasil, vão ajudar a melhorar as nossas universidades e a criar novas tecnologias para agregar valor e dar mais competitividade às nossas empresas, aos nossos produtos e aos nossos serviços”, afirma.

Para aproveitar a oportunidade, é necessário ter um bom desempenho na faculdade que está cursando no Brasil, além de ter feito mais de 600 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Também é necessário ter conhecimento do idioma do país para onde vai, mas, para reforçar essa característica, são ministrados cursos intensivos de línguas, dando oportunidade para quem não pode aprender antes.

Com informações da Agência Brasil e do Blog do Planalto.

ONU aprova resolução condenando embargo a Cuba

A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou ontem (13.11), por 188 votos a favor, 3 contra (Estados Unidos, Israel e Ilha de Palau – localizada no Oceano Pacífico) e 2 abstenções (Ilhas Marshall e Micronésia), resolução que recomenda o fim do embargo econômico, comercial e financeiro a Cuba. O embargo é imposto pelos Estados Unidos desde 1962. Há 21 anos, a ONU condena a medida.

A resolução expressa ainda a preocupação com os efeitos da manutenção do embargo, afetando a população cubana, que sofre restrições e uma série de prejuízos. Durante a sessão, representantes de vários países se manifestaram. Recentemente, no Peru, a presidenta Dilma Rousseff criticou o embargo e defendeu o fim da medida.

O  ministro das Relações Exteriores de Cuba, Bruno Rodríguez Parrilla, disse que não há motivo legítimo ou moral para manter o embargo. “É apenas a arma de uma minoria cada vez mais escassa, isolada, e da arrogância violenta”, disse ele. “É uma violação ao direito internacional.”

O chanceler cubano reiterou o compromisso do país de avançar em direção à normalização das relações com os Estados Unidos. Rodrigues Parrilla propôs uma agenda para o diálogo bilateral sobre uma base de reciprocidade e igualdade soberana.

De acordo com estimativas de Cuba, o embargo imposto em fevereiro de 1962 tem causado prejuízos à economia da ilha caribenha que já ultrapassam US$ 1 trilhão, tanto econômicos quanto sociais.

Com informações da Agência Brasil.

Governo insistirá no uso dos 100% dos royalties do petróleo em EDUCAÇÃO

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou hoje (8.11), em entrevista ao final da solenidade de lançamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, que vai continuar “lutando” para que os recursos provenientes dos royalties do petróleo sejam completamente investidos em educação.

“A Câmara [dos Deputados] aprovou o Plano Nacional de Educação [PNE], em que está previsto dobrar o investimento em educação nos próximos dez anos, mas não definiu nenhuma fonte concreta para que isto ocorra. Não basta dizer onde nós devemos chegar, tem que dizer como chegaremos lá, qual a fonte do orçamento que vai aumentar a fonte para educação. A presidenta Dilma propôs um caminho, que todo os royalties do petróleo dos estados, dos municípios e da União fossem para a educação. Nós vamos continuar perseguindo essa meta”, defendeu Mercadante.

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (6), sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto está em análise da presidenta Dilma Rousseff e não prevê recursos para a educação. Mais cedo, por meio de sua assessoria, a presidenta informou que faria uma análise “exaustiva” antes de decidir o que fará: se vetará o texto de forma total ou parcial ou se o sancionará na integralidade.

O ministro ressaltou que vai dialogar com senadores, prefeitos e governadores para garantir apoio no Senado para que os royalties sejam direcionados para a educação. “Vamos sentar com os senadores e discutir a matéria. É imprescindível que royalties do petróleo, que é uma riqueza não renovável e temporária [sejam investidos em Educação]. Ela não pode ser destinada ao inchaço da máquina pública. Temos que pensar o Brasil pós-petróleo, com educação de qualidade, universal e para todos para permitir o desenvolvimento futuro do país quando as reservas de petróleo já não estiverem mas aí para os nossos netos. Esse é o sentido verdadeiro dos royalties”, disse.

Com informações da Agência Brasil.

Governo vai investir R$ 2,7 bilhões em pacto para alfabetizar crianças até os 8 anos

O governo federal vai investir R$ 2,7 bilhões nos próximos dois anos para que as crianças brasileiras sejam plenamente alfabetizadas em língua portuguesa e matemática até os 8 anos de idade, ao final do terceiro ano do ensino fundamental. O investimento faz parte do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa lançado hoje (8.11) pela presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, a média nacional de crianças não alfabetizadas aos oito anos chega a 15,2%. Essa taxa alcança índices ainda maiores e, em alguns casos chega a dobrar, em estados como Maranhão (34%) e Alagoas (35%). A menor taxa é registrada na Região Sul, com o índice de 4,9% de crianças não alfabetizadas. “Considero esse programa a prioridade das prioridades do MEC. É o maior desafio histórico e que esse país deveria colocar no topo de agenda de todos os gestores do Brasil”, assegurou Mercadante.

Mercadante destacou que 8 milhões de crianças estão inseridas nesse primeiro ciclo de alfabetização. Ainda segundo ele, o prejuízo de uma criança que não é alfabetizada no período certo pode se estender a outras etapas do ensino.

Entre os objetivos da pasta está o de garantir a alfabetização e assim evitar a futura reprovação de alunos. Segundo o ministro, o impacto da reprovação de alunos, em toda a educação básica, vai de R$ 7 bilhões a R$ 9 bilhões.

Ao todo, 5.270 municípios das 27 unidades federativas já aderiram ao pacto, que envolve a capacitação de 360 mil professores alfabetizadores. Trinta e seis universidades públicas vão preparar cursos de 200 horas para uniformizar procedimentos educacionais em todo país. Os recursos investidos no pacto também vão garantir uma bolsa de R$ 750 mensais aos orientadores, que vão capacitar os professores alfabetizadores.

Com o pacto, o Ministério da Educação vai distribuir 26,5 milhões de livros didáticos nas escolas de ensino regular e do campo, além de 4,6 milhões de dicionários, 10,7 milhões de obras de literatura e 17,3 milhões de livros paradidáticos.

Para mensurar os resultados do pacto entre as crianças brasileiras, o MEC vai implementar duas avaliações. Ao final do 2º ano, será aplicada a nova versão da Provinha Brasil, realizada pelos próprios professores dentro de sala de aula para avaliar os conhecimentos sobre o sistema alfabético da escrita e quais habilidades de leitura as crianças dominam.

No final do 3º ano, será aplicada uma nova prova, ainda sem nome, regras ou datas definidas. Essa avaliação ficará a cargo do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Além das medidas anunciadas, a pasta vai investir R$ 500 milhões em premiação para as melhores experiências de alfabetização. Para Mercadante, as ações do pacto estimulam os professores a voltarem a atuar na profissão.

 

A EDUCAÇÃO derrotada: Câmara aprova projeto de royalties sem recursos para a educação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 6.11, sem alterações, o projeto de lei do Senado que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo. O texto que segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff não prevê recursos para a educação.

A ideia do Executivo, desde a semana passada, era destinar 100% dos royalties dos poços que serão licitado a partir do ano que vem para a educação. A presidenta Dilma Rousseff também defendia a manutenção dos atuais contratos de exploração do regime de concessão para preservar os ganhos dos estados produtores, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Preste a ser aprovado, o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) foi rejeitado de maneira inesperada, por nove votos de diferença. A derrota ocorreu logo depois da divulgação de um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrando supostas perdas para estados e municípios não produtores na comparação com o texto aprovado pelo Senado.

Aprovado em outubro do ano passado pelo Senado, a proposta de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e relatada pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi alvo de críticas dos governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande. Na ocasião, os dois ameaçaram ir ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta não fosse modificada pela Câmara.

A proposta reduz de 30% para 20%, já este ano, a fatia da União nos royalties. Os estados do Rio de Janeiro e Espírito, principais produtores de petróleo do país, terão seus ganhos diminuídos, também a partir do ano que vem, de 26,25% para 20%. Os municípios produtores terão as maiores perdas: dos atuais 26,25% para 17%, chegando a 4%, em 2020. Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrerão cortes de 8,75% para 2%.

Os demais estados e municípios do país, aqueles que não produzem petróleo, que recebem atualmente 8,75%, passarão para 40% de forma gradual até 2020. Em relação à participação especial, um tributo incidente na exploração de campos com grande produtividade, a União, que hoje recebe 50%, passará, no ano que vem, para 42%. Com o aumento de receitas devido à exploração de petróleo na camada pré-sal, a União terá sua alíquota ampliada, gradativamente, até 46%.

O texto que foi posto em votação foi o do Senado; a orientação do governo era de que a bancada de apoio recusassem o texto do Senado para que fosse substituído pelo texto do Dep. Federal Zaratini (PT). Assim, venceu o SIM com apoio das bancadas do PSDB, DEM, PSD, PR e deputados de vários outros partidos como o PDT, PMDB etc. Todos os 220 deputados disseram NÃO À EDUCAÇÃO.

Veja a lista dos Deputados Federais gaúchos que votaram CONTRA A EDUCAÇÃO:

  • Afonso Hamm (PP)
  • Danrlei (PSD)
  • Enio Bacci (PDT)
  • Giovani Cherini (PDT)
  • Luis Carlos Heinze (PP)
  • Nelson Marchezan Jr. (PSDB)
  • Onix Lorenzoni (DEM)

Com informações da Agência Brasil e Câmara dos Deputados.

Dilma faz nove vetos ao Código Florestal

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17.10), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A  “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Veja a entrevista da Ministra do Meio Ambiente acerca dos vetos:

Com informações da Agência Brasil.