Projeto que destina todo o dinheiro dos royalties do petróleo para educação terá de ser votado em 45 dias

O projeto de lei (PL 5.500/13) que destina os recursos do petróleo para a educação vai tramitar no Congresso Nacional em regime de urgência constitucional. Isso significa que terá 45 dias para ser votado e, se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa poderá ser votada.

O projeto foi encaminhado à Câmara dos Deputados, onde será formada uma comissão para análise. A proposta enviada pela presidenta Dilma Rousseff destina exclusivamente para a educação as receitas provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos fechados a partir de 3 de dezembro de 2012, sob os regimes de concessão e de partilha de produção.

Pelo projeto, a educação receberá também a metade dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 12.351/10). Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União provenientes dos contratos sob regime de concessão e cessão onerosa, quando oriundos do pré-sal, serão integralmente destinados ao Fundo Social. As receitas da União provenientes dos royalties dos contratos de partilha não serão destinadas ao fundo.

A justificativa do projeto de lei diz que a proposta é investir “no incremento da educação que, com o advento da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos 4 aos 17 anos de idade. Na educação infantil, faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% das crianças entre 4 e 5 anos ainda não são atendidas plenamente. Também é um grande desafio aumentar o número de creches”.

O projeto foi enviado em substituição à MP 592/12, cujo prazo para votação termina no dia 12 de maio. A comissão mista que analisa a proposta não chegou a acordo para a votação e decidiu adiá-la até que o Supremo Tribunal Federal (STF) manifeste-se a respeito das regras de divisão dos royalties.

Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), responsável pela relatoria da MP 592/12, o prazo de 45 dias é bastante curto, inferior ao prazo da votação de uma medida provisória, 120 dias. “Ajudaria muito se o STF tomasse uma decisão. É possível votar o projeto sem a decisão, mas uma coisa está relacionada com a outra”. Como relator, ele havia incluído a destinação das receitas com os royalties do petróleo dos contratos vigentes à educação e não só dos contratos futuros, como previa a MP. Agora pretende propor uma emenda que garanta essa destinação também no projeto de lei.

Segundo a Agência Câmara, com as alterações feitas por Zarattini, 100% da participação especial da União e do Fundo Especial de Estados e Municípios seriam destinados à educação e 100% dos royalties da União ficariam com a ciência e tecnologia. Seriam R$ 16,2 bilhões para a educação neste ano, podendo chegar a R$ 42,4 bilhões. Para a ciência e tecnologia seriam R$ 3,2 bilhões neste ano, podendo chegar a R$ 7,1 bilhão em 2020.

Com informações da Agência Brasil.

Dilma envia ao Congresso proposta de destinar 100% dos royalties para EDUCAÇÃO

10%Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

O projeto de lei que trata da destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação foi enviado pelo governo para o Congresso. Com a destinação exclusiva da verba no setor, o governo pretende cumprir a meta de investir 10% do PIB na educação.

Em mensagem presidencial publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o governo informou hoje (2/5) que encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que trata da destinação exclusiva dos royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal para investimentos em educação.

Apesar de publicada hoje, a mensagem tem data de 30 de abril. Ontem (1º/5), durante pronunciamento oficial, em rede nacional de rádio e TV, em comemoração ao Dia do Trabalho, a presidenta Dilma Rousseff disse que já havia enviado a proposta ao Legislativo.

Com a aplicação de 100% dos royalties do petróleo na educação, o governo espera cumprir a meta do Plano Nacional de Educação de investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no setor.

Segundo Dilma, trata-se da “mais decisiva” entre todas as medidas que estão sendo executadas ou em discussão sobre o tema no governo. “O Brasil vai continuar usando instrumentos eficazes para ampliar o emprego, o salário e o poder de compra do trabalhador, mas a partir de agora vai privilegiar como nunca um instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”, disse durante o pronunciamento.

Com informações da Agência Brasil.

Dilma faz nove vetos ao Código Florestal

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17.10), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A  “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Veja a entrevista da Ministra do Meio Ambiente acerca dos vetos:

Com informações da Agência Brasil.