Blog do Prof. Omar Martins: Os números de 2012

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2012 do Blog do Prof. Omar Martins.

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TJ-RS 2012: Edital publicado

Conforme anunciado, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS), publicou na última sexta-feira, o Edital de concurso público para a contratação de diversos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário.

As provas objetivas serão realizadas (a confirmar) nos dias 15.09 (Analista Judiciário) e 16.09 (Técnico Judiciário).

Veja o Edital 11_2012 .

As inscrições ficarão abertas no período de 16/07/2012 a 06/08/2012 e serão efetuadas exclusivamente pela internet, nos endereços eletrônicos http://www.tjrs.jus.br e/ou http://www.faurgsconcursos.ufrgs.br.

O valor da Taxa de Inscrição é de R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) para os cargos de Nível Superior e de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais) para os cargos de Nível Médio.

PROVAS
Para os cargos de nível superior, a Prova Escrita Objetiva será subdividida em quatro (4) partes, com 80 (oitenta) questões no total, distribuídas conforme o número de questões, o número mínimo de acertos em cada parte e o caráter (eliminatório e/ou classificatório), como segue:

• 1: 24 (vinte e quatro) questões de Língua Portuguesa, valendo 24 pontos;
• 2: 32 (trinta e duas) questões de Conhecimentos Específicos, valendo 32 pontos;
• 3: 12 (doze) questões objetivas de Tópicos de Legislação, valendo 12 pontos;
• 4: 12 (doze) questões objetivas de Microinformática, valendo 12 pontos.

Para o cargo de Técnico Judiciário (nível médio) a Prova Escrita Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será constituída de 70 (setenta) questões escritas objetivas, distribuída conforme o número de questões, o número mínimo de acertos em cada parte e o caráter (eliminatório e/ou classificatório), como segue:

•  1: 26 (vinte e seis) questões objetivas de Língua Portuguesa, valendo 26 pontos;
  2: 20 (vinte) questões objetivas de Matemática, valendo 20 pontos;
•  3: 12 (doze) questões objetivas de Tópicos de Legislação, valendo 12 pontos;
•  4: 12 (doze) questões objetivas de Microinformática, valendo 12 pontos.

Com informações do TJ-RS e FAURGS.

TJ-RS 2012: Correta Preparação

Garra EAD

Recebo, diariamente, dezenas de mensagens e e-mails perguntando por informações acerca da preparação aos concursos do TJ-RS. Indico aos meus alunos, amigos e audiência do Blog, o curso EAD que leciono aqui no RS. De excelente qualidade, o Garra EAD tem ajudado dezenas de candidatos a ingressar no serviço público.

Clique na imagem e inicie a preparação devida ao certame.

Prof. Omar Martins

Concurso Analista e Técnico Judiciário do TJ/RS: edital deve ser publicado em julho

O Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul, divulgou nota no seu site na internet informando que está prevista para 13.7.2012 a publicação do edital de concurso para os cargos de Analista e Técnico Judiciário do TJRS.

A empresa organizadora do certame é a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS).

A seleção visa ao preenchimento de 118 vagas: 59 para Analista (cargo de Nível Superior) e 59 para Técnico (cargo de Nível Médio). A realização das provas deve ocorrer no dia 16.9.

Mais informações estarão disponíveis no edital de abertura.

CARGOS
Conforme já informando anteriormente neste blog, a Lei Estadual n.º 13.807/2011 | http://veritaslux.com.br/113807.pdf | criou os cargos nos serviços auxiliares do Poder Judiciário.

Conforme a Lei, para o cargo de Técnico Judiciário, será exigido curso de ensino médio ou curso técnico equivalente. Já para o de Analista Judiciário, a exigência é curso superior relacionado com a especialidade, se for o caso. Poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissionais a serem definidos em regulamento e especificados no edital de abertura dos concursos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, servindo como referência para a efetivação ou não no cargo. Os ocupantes dos dois cargos serão divididos em três grandes áreas:– administrativa, judiciária e de apoio especializado.
Com informações do TJ-RS.

PREPARAÇÃO
Recebo, diariamente, dezenas de mensagens e e-mails perguntando por informações acerca da preparação aos concursos do TJ-RS. Indico aos meus alunos, amigos e audiência do Blog, o curso EAD que leciono aqui no RS. De excelente qualidade, o Garra EAD tem ajudado dezenas de candidatos a ingressar no serviço público.

Clique na imagem e inicie a preparação devida ao certame.


Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação?

Muitos alunos e leitores do blog têm postado mensagens ou enviado e-mails sobre a exigência da Administração Pública, em todas as esferas e níveis do Estado, em nomear servidores aprovados em concursos públicos, dentro das vagas estipuladas em edital.

Após longos debates nas cortes judiciárias do país, em agosto deste ano [2011], o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade de votos, a obrigatoriedade da contratação.

Veja as condições e a repercussão geral da decisão que vincula todos os órgão estatais.

Aprovado em concurso público têm direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.

O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.

O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.

Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.

O ministro relator afirmou que, quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.

Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.

Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.

Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.

Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta “situações excepcionalíssimas” que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.

Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência – eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade – a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.

Ministros
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.

Para o ministro Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

Com informações do Supremo Tribunal Federal  |  http://virou.gr/rRhjiB

TJ-RS 2012: concursos previstos

O Conselho da Magistratura referendou a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Leo Lima, que autorizou a realização de concurso público para o provimento dos 118 cargos vagos de Técnico Judiciário e Analista Judiciário, metade para cada cargo, e mais as que vagarem no período de validade do concurso. 

A Lei Estadual n.º 13.807/2011 | http://veritaslux.com.br/113807.pdf | criou os cargos nos serviços auxiliares do Poder Judiciário. Para o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, relator da matéria no colegiado, há necessidade de provimento das vagas existentes a fim de atender a notória carência de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. 

Conforme a Lei, para o cargo de Técnico Judiciário, será exigido curso de ensino médio ou curso técnico equivalente. Já para o de Analista Judiciário, a exigência é curso superior relacionado com a especialidade, se for o caso. Poderão ser exigidos formação especializada, experiência e registro profissionais a serem definidos em regulamento e especificados no edital de abertura dos concursos. 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, servindo como referência para a efetivação ou não no cargo. Os ocupantes dos dois cargos serão divididos em três grandes áreas – administrativa, judiciária e de apoio especializado. 

Ainda não está definida a data de lançamento do edital do concurso.

Com informações do TJ-RS | http://virou.gr/trice1 |