Blog do Prof. Omar Martins: Os números de 2012

Os duendes de estatísticas do WordPress.com prepararam um relatório para o ano de 2012 do Blog do Prof. Omar Martins.

244.066 views
3.702 comentários

Clique aqui para ver o relatório completo

Anúncios

Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Dr. Bernardo Brandão Costa
Advogado Especialista em Concursos Públicos e Direito Eleitoral
FanPage – Facebook: https://www.facebook.com/brandaoadvogados

Recentemente fui procurado por uma mãe aflita, cujo filho havia sido aprovado no Concurso para o Curso de Admissão ao Colégio Naval (PSACN), entretanto, ao ser convocado para o estágio de adaptação, foi eliminado por não ter a idade mínima exigida no edital do concurso.

Diante desse fato, informei à mãe que a exigência era ilícita, vez que só podem ser fixados limites de idade em concurso para as forças armadas se houver expressa previsão legal e, no caso, não há lei estabelecendo esses limites. Dessa forma, recomendei uma ação judicial, a fim de reintegrar o menor ao Colégio naval, o que foi feito.

O Mandado de Segurança foi ajuizado no dia 09/02/2012 e no dia 10/02/2012, juíza da 12ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Fabíola Utzig Haselof, concedeu liminar determinando a imediata reinclusão do candidato eliminado do processo seletivo para o Curso de Admissão do Colégio Naval (PSACN), garantindo a frequência do Candidato no curso, ante a ilegalidade flagrante demonstrada no Mandado de Segurança.

É fora de dúvida que a Escola Naval pode estabelecer critérios diferenciados de admissão, desde que tais critérios estejam previstos em lei e sejam razoáveis, ou seja, não basta a previsão legal, é necessário que a lei fixe critérios razoáveis, sob pena de ser considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Essa não é a única decisão neste sentido.

Recentemente, em outro processo por nós patrocinado, no qual um candidato à Escola Naval havia sido reprovado pelos mesmo fundamentos, o Desembargador Federal do TRF da 2ª Região, Dr. Reis Friede, reformou decisão de primeira instância, determinando que a Escola Naval reincluísse o candidato ao certame para cumprir as demais etapas e, se aprovado, que fosse matriculado na referida escola. (Processo nº. 0490381-68.2010.4.02.5101)

É forçoso reconhecer, portanto, que as Forças Armadas desrespeitaram, não só a Constituição, mas também a decisão do STF no RE 600.885/DF.

Grande Abraço a todos.