Por que as cotas raciais deram certo no Brasil

cotassim

Política de inclusão de negros nas universidades melhorou a qualidade do ensino e reduziu os índices de evasão. Acima de tudo, está transformando a vida de milhares de brasileiros

Amauri Segalla, Mariana Brugger e Rodrigo Cardoso | ISTOÉ Edição 2264

Antes de pedalar pelas ruas de Amsterdã com uma bicicleta vermelha e um sorriso largo, como fez na tarde da quarta-feira da semana passada, Ícaro Luís Vidal dos Santos, 25 anos, percorreu um caminho duro, mas que poderia ter sido bem mais tortuoso. Talvez intransponível  Ele foi o primeiro cotista negro a entrar na Faculdade de Medicina da Federal da Bahia. Formando da turma de 2011, Ícaro trabalha como clínico geral em um hospital de Salvador. A foto ao lado celebra a alegria de alguém que tinha tudo para não estar ali. É que, no Brasil, a cor da pele determina as chances de uma pessoa chegar à universidade. Para pobres e alunos de escolas públicas, também são poucas as rotas disponíveis. Como tantos outros, Ícaro reúne várias barreiras numa só pessoa: sempre frequentou colégio gratuito, sempre foi pobre – e é negro. Mesmo assim, sua história é diferente. Contra todas as probabilidades, tornou-se doutor diplomado, com dinheiro suficiente para cruzar o Atlântico e saborear a primeira viagem internacional. Sem a política de cotas, ele teria passado os últimos dias pedalando nas pontes erguidas sobre os canais de Amsterdã? Impossível dizer com certeza, mas a resposta lógica seria “não”.

Desde que o primeiro aluno negro ingressou em uma universidade pública pelo sistema de cotas, há dez anos, muita bobagem foi dita por aí. Os críticos ferozes afirmaram que o modelo rebaixaria o  nível educacional e degradaria as universidades. Eles também disseram que os cotistas jamais acompanhariam o ritmo de seus colegas mais iluminados e isso resultaria na desistência dos negros e pobres beneficiados pelos programas de inclusão. Os arautos do pessimismo profetizaram discrepâncias do próprio vestibular, pois os cotistas seriam aprovados com notas vexatórias se comparadas com o desempenho da turma considerada mais capaz. Para os apocalípticos, o sistema de cotas culminaria numa decrepitude completa: o ódio racial seria instalado nas salas de aula universitárias, enquanto negros e brancos construiriam muros imaginários entre si. A segregação venceria e a mediocridade dos cotistas acabaria de vez com o mundo acadêmico brasileiro. Mas, surpresa: nada disso aconteceu. Um por um, todos os argumentos foram derrotados pela simples constatação da realidade. “Até agora, nenhuma das justificativas das pessoas contrárias às cotas se mostrou verdadeira”, diz Ricardo Vieiralves de Castro, reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

As cotas raciais deram certo porque seus beneficiados são, sim, competentes. Merecem, sim, frequentar uma universidade pública e de qualidade. No vestibular, que é o princípio de tudo, os cotistas estão só um pouco atrás. Segundo dados do Sistema de Seleção Unificada, a nota de corte para os candidatos convencionais a vagas de medicina nas federais foi de 787,56 pontos. Para os cotistas, foi de 761,67 pontos. A diferença entre eles, portanto, ficou próxima de 3%. ISTOÉ entrevistou educadores e todos disseram que essa distância é mais do que razoável. Na verdade, é quase nada. Se em uma disciplina tão concorrida quanto medicina um coeficiente de apenas 3% separa os privilegiados, que estudaram em colégios privados, dos negros e pobres, que frequentaram escolas públicas, então é justo supor que a diferença mínima pode, perfeitamente, ser igualada ou superada no decorrer dos cursos. Depende só da disposição do aluno. Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), uma das mais conceituadas do País, os resultados do último vestibular surpreenderam. “A maior diferença entre as notas de ingresso de cotistas e não cotistas foi observada no curso de economia”, diz Ângela Rocha, pró-reitora da UFRJ. “Mesmo assim, essa distância foi de 11%, o que, estatisticamente, não é significativo.”

Por ser recente, o sistema de cotas para negros carece de estudos que reúnam dados gerais do conjunto de universidades brasileiras. Mesmo analisados separadamente, eles trazem respostas extraordinárias. É de se imaginar que os alunos oriundos de colégios privados tenham, na universidade, desempenho muito acima de seus pares cotistas. Afinal, eles tiveram uma educação exemplar, amparada em mensalidades que custam pequenas fortunas. Mas a esperada superioridade estudantil dos não cotistas está longe de ser verdade. A Uerj analisou as notas de seus alunos durante 5 anos. Os negros tiraram, em média, 6,41. Já os não cotistas marcaram 6,37 pontos. Caso isolado? De jeito nenhum. Na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que também é referência no País, uma pesquisa demonstrou que, em 33 dos 64 cursos analisados, os alunos que ingressaram na universidade por meio de um sistema parecido com as cotas tiveram performance melhor do que os não beneficiados. E ninguém está falando aqui de disciplinas sem prestígio. Em engenharia de computação, uma das novas fronteiras do mercado de trabalho, os estudantes negros, pobres e que frequentaram escolas públicas tiraram, no terceiro semestre, média de 6,8, contra 6,1 dos demais. Em física, um bicho de sete cabeças para a maioria das pessoas, o primeiro grupo cravou 5,4 pontos, mais dos que os 4,1 dos outros (o que dá uma diferença espantosa de 32%).

Em um relatório interno, a Unicamp avaliou que seu programa para pobres e negros resultou em um bônus inesperado. “Além de promover a inclusão social e étnica, obtivemos um ganho acadêmico”, diz o texto. Ora, os pessimistas não diziam que os alunos favorecidos pelas cotas acabariam com a meritocracia? Não afirmavam que a qualidade das universidades seria colocada em xeque? Por uma sublime ironia, foi o inverso que aconteceu. E se a diferença entre cotistas e não cotistas fosse realmente grande, significaria que os programas de inclusão estariam condenados ao fracasso? Esse tipo de análise é igualmente discutível. “Em um País tão desigual quanto o Brasil, falar em meritocracia não faz sentido”, diz Nelson Inocêncio, coordenador do núcleo de estudos afrobrasileiros da UnB. “Com as cotas, não é o mérito que se deve discutir, mas, sim, a questão da oportunidade.” Ricardo Vieiralves de Castro fala do dever intrínseco das universidades em, afinal, transformar  seus alunos – mesmo que cheguem à sala de aula com deficiências de aprendizado. “Se você não acredita que a educação é um processo modificador e civilizatório, que o conhecimento é capaz de provocar grandes mudanças, não faz sentido existir professores.” Não faz sentido existir nem sequer universidade.

Mas o que explica o desempenho estudantil eficiente dos cotistas? “Os alunos do modelo de inclusão são sobreviventes, aqueles que sempre foram os melhores de sua turma”, diz Maurício Kleinke, coordenador-executivo do vestibular da Unicamp. Kleinke faz uma análise interessante do fenômeno. “Eles querem, acima de tudo, mostrar para os outros que são capazes e, por isso, se esforçam mais.” Segundo o professor da Unicamp, os mais favorecidos sabem que, se tudo der errado na universidade, podem simplesmente deixar o curso e voltar para os braços firmes e seguros de seus pais. Para os negros e pobres, é diferente. “Eles não sofrem da crise existencial que afeta muitos alunos universitários e que faz com que estes desistam do curso para tentar qualquer outra coisa.” Advogado que entrou na PUC do Rio por meio de um sistema de cotas, Renato Ferreira dos Santos concorda com essa teoria. “Nós, negros, não podemos fazer corpo mole na universidade”, diz. Também professor do departamento de psicologia da Uerj, Ricardo Vieiralves de Castro vai além. “Há um esforço diferenciado do aluno cotista, que agarra essa oportunidade como uma chance de vida”, diz o educador. “Ele faz um esforço pessoal de superação.” Esse empenho, diz o especialista, é detectável a cada período estudantil. “O cotista começa a universidade com uma performance mediana, mas depois se iguala ao não cotista e, por fim, o supera em muitos casos.”

O cotista não desiste. Se desistir, terá de voltar ao passado e enfrentar a falta de oportunidades que a vida ofereceu. Por isso, os índices de evasão dos alunos dos programas de inclusão são baixos e, em diversas universidades, até inferiores aos dos não cotistas. Para os críticos teimosos, que achavam que as cotas não teriam efeito positivo, o que se observa é a inserção maior de negros no mercado de trabalho. “Fizemos uma avaliação com 500 cotistas e descobrimos que 91% deles estão empregados em diversas carreiras, até naquelas que têm mais dificuldade para empregar”, diz Ricardo Vieiralves de Castro. Com o diploma em mãos, os negros alcançam postos de melhor remuneração, o que, por sua vez, significa uma chance de transformação para o seu grupo social. Não é difícil imaginar como os filhos dos cotistas terão uma vida mais confortável – e de mais oportunidades – do que seus pais jamais tiveram.

Por mais que os críticos gritem contra o sistema de cotas, a realidade nua e crua é que ele tem gerado uma série de efeitos positivos. Hoje, os negros estão mais presentes no ambiente universitário. Há 15 anos, apenas 2% deles tinham ensino superior concluído. Hoje, o índice triplicou para 6%. Ou seja: até outro dia, as salas de aula das universidades brasileiras lembravam mais a Suécia do que o próprio Brasil. Apesar da evolução, o percentual é ridículo. Afinal de contas, praticamente a metade dos brasileiros é negra ou parda. Nos Estados Unidos, a porcentagem da população chamada afrodescendente corresponde exatamente à participação dela nas universidades: 13%. Quem diz que não existe racismo no Brasil está enganado ou fala isso de má-fé. Nos Estados Unidos, veem-se negros ocupando o mesmo espaço dos brancos – nos shoppings, nos restaurantes bacanas, no aeroporto, na televisão, nos cargos de chefia. No Brasil, a classe média branca raramente convive com pessoas de uma cor de pele diferente da sua e talvez isso explique por que muita gente refuta os programas de cotas raciais. No fundo, o que muitos brancos temem é que os negros ocupem o seu lugar ou o de seus filhos na universidade. Não há outra palavra para expressar isso a não ser racismo.

Com a aprovação recente, pelo Senado, do projeto que regulamenta o sistema de cotas nas universidades federais (e que prevê que até 2016 25% do total de vagas seja destinado aos estudantes negros), as próximas gerações vão conhecer uma transformação ainda mais profunda. Os negros terão, enfim, as condições ideais para anular os impedimentos que há 205 anos, desde a fundação da primeira faculdade brasileira, os afastavam do ensino superior. Por mais que os críticos se assustem com essa mudança, ela é justa por fazer uma devida reparação. “São muitos anos de escravidão para poucos anos de cotas”, diz o pedagogo Jorge Alberto Saboya, que fez sua tese de doutorado sobre o sistema de inclusão no ensino superior. Acima de tudo, são muitos anos de preconceito. Como se elimina isso? “Não se combate o racismo com palavras”, diz o sociólogo Muniz Sodré, pesquisador da UFRJ. “O que combate o racismo é a proximidade entre as diferenças.” Não é a proximidade entre as diferenças o que, afinal, promove o sistema de cotas brasileiro?

Com informações da ISTOÉ. Fotos: Arquivo pessoal; Adriano Machado/Ag. Istoé; Ana Carolina Fernandes; Orestes Locatel; Link Photodesign

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1ª turma de alfabetização de Paulo Freire se emociona ao lembrar das aulas

Método Paulo Freire de alfabetização completa 50 anos neste mês. Primeira turma teve 380 alunos de Angicos, dos quais 300 se formaram.

Paulo Alves de Souza, 70 anos, Maria Eneide de Araujo Melo, 56, e Idália Marrocos da Silva, 83. Três personagens de uma história que teve como cenário a pequena cidade de Angicos, localizada na região central do Rio Grande do Norte, a 170 km de Natal, e que completa 50 anos neste mês de abril. Os três fizeram parte da experiência de alfabetização de adultos, conhecida como as 40 Horas de Angicos, na qual foram alfabetizados cerca de 300 angicanos, em 1963, sob a supervisão do educador Paulo Freire.

A experiência, inédita no Brasil, tinha uma meta ousada: alfabetizar adultos em 40 horas. Mas não era só isso. De acordo com o professor doutor Éder Jofre, Paulo Freire pretendia despertar o ser político que deve ser sujeito de direito. “A palavra ‘tijolo’ fez parte do universo vocabular trabalhado em Angicos. Era uma palavra que fazia parte do cotidiano dessas pessoas. Mas não era só ensinar a escrever tijolo, tinha também a questão social e política. Era questionado: você trabalha na construção de casas, mas você tem uma casa própria? Por que não tem? Levava o cidadão a pensar nessas questões”, explica Éder Jofre, que é doutor no método Paulo Freire.

Paulo Souza lembra que naquela época, quando tinha 20 anos, já não tinha esperanças de aprender a ler, até que chegou na cidade a notícia do curso de alfabetização de adultos. “Eu não pensei duas vezes. Fui na hora.” Ele conta que trabalhava o dia todo e seguia para as aulas que aconteciam em uma casa no centro da cidade. “Naquela época aqui era só mato. Depois do trabalho a gente seguia para a aula com o caderninho debaixo do braço. Aquilo mudou a minha vida, porque quando a gente não sabe ler a gente não participa de nada, a gente não é ninguém”, diz, emocionado.

Maria Eneide se tornou professora após passar pelo curso de alfabetização (Foto: Fernanda Zauli/G1)

Maria Eneide também participou das aulas de alfabetização. Com 6 anos de idade, ela não era o público alvo do curso, mas acompanhava os pais porque não tinha com quem ficar em casa. “Meu pai e minha mãe estavam no curso, então eu ia com eles. Eu aprendi a ler no colo do meu pai e quando ele não podia ir eu acompanhava minha mãe e depois ensinava meu pai”, lembra. A experiência foi determinante na vida de Eneide. “A partir dali eu tive certeza de que seria professora e hoje dou aula para alunos da educação infantil”, diz.

Aos 83 anos de idade, Idália Marrocos da Silva diz que se lembra ‘como se fosse hoje’ das aulas. “Nós íamos para uma casa e tínhamos aula na sala. Naquela época essas aulas aconteciam em todo lugar: na igreja, na delegacia, nas casas das pessoas. Muita gente aprendeu a ler com essas aulas”, lembra. De sorriso fácil e boa memória. Dona Idália lembra que muita gente tinha medo de ir às aulas porque na época diziam que Paulo Freire era comunista e que os alunos do curso seriam perseguidos. “Muita gente tinha medo. Minha mãe não queria que eu fosse, mas essas aulas mobilizaram a cidade inteira. Foi quase uma revolução e eu queria fazer parte”, conta, na cadeira de balanço, em uma casa simples onde mora sozinha.

Idália diz que lembra das aulas ‘como se fosse hoje’ (Foto: Fernanda Zauli/G1)

Entenda o método Paulo Freire
Paulo Freire desenvolveu um método de alfabetização baseado nas experiências de vida das pessoas. Em vez de buscar a alfabetização por meio de cartilhas e ensinar, por exemplo, “o boi baba” e “vovó viu a uva”, ele trabalhava as chamadas “palavras geradoras” a partir da realidade do cidadão. Por exemplo, um trabalhador de fábrica podia aprender “tijolo”, “cimento”, um agricultor aprenderia “cana”, “enxada”, “terra”, “colheita” etc. A partir da decodificação fonética dessas palavras, ia se construindo novas palavras e ampliando o repertório.

O método Paulo Freire estimula a alfabetização dos adultos mediante a discussão de suas experiências de vida entre si, através de palavras presentes na realidade dos alunos, que são decodificadas para a aquisição da palavra escrita e da compreensão do mundo.

“A concepção freiriana procura explicitar que não há conhecimento pronto e acabado. Ele está sempre em construção”, explica Sonia Couto Souza Feitosa, coordenadora do Centro de Referência Paulo Freire (CRPF), entidade mantida pelo Instituto Paulo Freire.  “Aprendemos ao longo da vida e a partir das experiências anteriores, o que faz cair por terra a tese de que alguém está totalmente pronto para ensinar e alguém está “totalmente” pronto para receber esse conhecimento, como uma transferência bancária. Esse caráter político, libertador, conscientizador é o diferencial da metodologia de Paulo Freire dos demais métodos de alfabetização.”

O método Paulo Freire foi desenvolvido no início dos anos 1960 no Nordeste, onde havia um grande número de trabalhadores rurais analfabetos e sem acesso à escola, formando um grande contingente de excluídos da participação social. Com o golpe militar de 1964, Paulo Freire foi preso e exilado, e seu trabalho interrompido.

“Já naquela época Paulo Freire defendia um conceito de alfabetização para além da decodificação dos códigos linguísticos, ou seja, não basta apenas saber ler e escrever, mas fazer uso social e político desse conhecimento na vida cotidiana”, explica Sonia, que é licenciada em Letras e Pedagogia, com mestrado e doutorado pela Faculdade de Educação da USP.

Desde seus primeiros escritos, Paulo Freire considerou a escola muito mais do que as quatro paredes da sala de aula. Apesar de aplicado entre jovens e adultos, o método também pode ajudar na alfabetização e letramento de crianças.

O método Paulo Freire é dividido em três etapas. Na etapa de Investigação, aluno e professor buscam, no universo vocabular do aluno e da sociedade onde ele vive, as palavras e temas centrais de sua biografia. Na segunda etapa, a de tematização, eles codificam e decodificam esses temas, buscando o seu significado social, tomando assim consciência do mundo vivido. E no final, a etapa de problematização, aluno e professor buscam superar uma primeira visão mágica por uma visão crítica do mundo, partindo para a transformação do contexto vivido.

Nascido no Recife, Freire ganhou 41 títulos de doutor honoris causa de universidades como Harvard, Cambridge e Oxford. Ele morreu em maio de 1997, e no ano passado foi declarado patrono da educação brasileira. “O legado que ele nos deixa, entre tantas contribuições, é de esperança”, destaca a coordenadora. “Um legado de entender a educação como espaço de transformação social, que nos ajuda não só a ler a história, mas sermos também escritores da história.”

Fonte: Portal G1. Colaborou Vanessa Fajardo, do G1, em São Paulo

Matrícula de crianças a partir de quatro anos será obrigatória em 2016

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A partir de 2016, as crianças deverão ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender a essa obrigatoriedade de pais e responsáveis, as redes municipais e estaduais deverão se adequar, dentro do mesmo prazo, para acolher alunos de quatro a 17 anos. O fornecimento de transporte, alimentação e material didático também será estendido a todas as etapas da educação básica.

>>>> Veja a LDB atualizada <<<<

Essas mudanças são determinadas pela Lei 12.796, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 5. Essa lei ajusta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) à emenda constitucional 59, de 11 de novembro de 2009, que tornou obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos quatro anos.

A lei 12.796 também estabelece que a educação infantil, que contemplará crianças de quatro e cinco anos na pré-escola, será organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento à criança deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral. Isto já valia para o ensino fundamental e o ensino médio.

Outras mudanças
As alterações nos artigos da LDB também englobam educação especial. De acordo com a lei 12.796, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O texto da lei também garante que “o poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública”.

Houve também a inclusão no texto da LDB de “consideração com a diversidade étnico-racial” entre as bases nas quais o ensino será baseado.

Com informações do MEC.

Polícia Civil RS 2013: Concurso autorizado!

pcrs2013

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Mais 700 policiais civis devem estar nas delegacias no ano que vem. O governador Tarso Genro assinou, na tarde dessa quinta-feira (4.4), a autorização para o concurso público com 350 vagas para inspetor e 350 para escrivão. Os primeiros 400 devem ser chamados no primeiro semestre de 2014 e o restante, no segundo semestre. “Não estamos apenas contratando, mas sim oferecendo melhor formação, salário e equipamentos. Isso representa a qualificação da segurança pública”, disse o governador.

O secretário da Segurança Pública, Airton Michels, destacou que estes profissionais se somarão aos dois mil soldados da Brigada Militar que serão contratados também no ano que vem. “Estamos solucionando uma demanda atrasada que o Governo do Estado está resolvendo agora. E o número vai aumentar efetivamente, visto que, muitas vezes, apesar das contratações, muitos se aposentavam”, ressalta Michels.

A assinatura ocorreu no Gabinete do Governador, no Palácio Piratini, e contou com as presenças do chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, do subchefe de Polícia, Ênio Gomes de Oliveira, e do comandante-geral da Brigada Militar, Fábio Duarte Fernandes.

Veja EDITAIS, PROVAS e GABARITOS anteriores da PC-RS

Concursos anteriores da Polícia Civil do Rio Grande do Sul (PC/RS)

PROGRAMA ANTERIOR DOS CONCURSOS – PC/RS


PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS DAS PROVAS ESCRITAS – PRELIMINAR (Edital 55/2010)

LÍNGUA PORTUGUESA
Leitura e interpretação de texto; Significação das palavras: sinônimo, antônimo, conotação, denotação, homônimos, parônimos, polissemia, figuras de linguagem, vícios de linguagem; Fonologia; Fonemas e letras; Encontros vocálicos e consonantais; Separação silábica, classificação quanto ao número de sílabas e tonicidade; Ortografia; Emprego de H, X, CH, C, Ç, SS, Z, J, G, E, I, O, U; Hífen; Acentuação gráfica; Aplicação das regras de acentuação gráfica; Acento diferencial; Morfologia; Estrutura e processos de formação das palavras; Classe gramatical: invariáveis, variáveis com suas flexões de gênero, número, grau, tempos verbais e vozes verbais; Sintaxe; Frase, oração e período; Sintaxe interna: termos principais (essenciais e integrantes) e acessórios da oração; Sintaxe externa: coordenação e subordinação; Regência verbal; Regência nominal; Concordância verbal; Concordância nominal; Crase; Colocação pronominal; Pontuação.

BIBLIOGRAFIA :
BECHARA, Evanildo. Moderna Gramática Portuguesa. Rio de Janeiro: Lucerna, 2001.
CUNHA, Celso; CINTRA, Lindley. Nova Gramática do Português Contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.
FARACO, Carlos Alberto & TEZZA, Cristóvão. Prática de texto para estudantes universitários. Petrópolis: Vozes, 2001.
HOUAISS, Antonio; VILLAR, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva, 2009.
KÖECH, Vanilda Salton; BOFF, Odete Maria Benetti & PAVANI, Cinara Ferreira. Prática textual: atividades de leitura e escrita. Petrópolis: Vozes, 2006.
PLATÃO, Francisco S.; FIORIN, José Luiz. Lições de Texto: leitura e redação. São Paulo: Àtica, 2005.
SAVIOLI, Francisco Platão; FIORIN, José Luís. Para entender o texto – leitura e redação. São Paulo: Ática, 2001.

DIREITO PENAL
Princípios constitucionais do Direito Penal. A lei penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Interpretação da lei penal. Tipicidade e suas excludentes. Ilicitude e suas excludentes. Culpabilidade e suas excludentes. Concurso de agentes. Concurso de crimes. Dos crimes em espécie: contra a pessoa; contra patrimônio; contra liberdade sexual; contra administração pública; contra a fé pública. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da criança e do adolescente – da prática do ato infracional – dos crimes). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e alterações feitas pela Lei nº 11.464/2007). Lei 8.137/90. Lei nº 9.099/1995. Tortura (Lei nº 9.455/1997). Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997, Cap. XIX, e Lei nº 11.705/2008). Lei nº 9.459/1997. Lei do Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998). Lei nº 10.409/2002. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei nº 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03, alterado pelas Leis nº 10.867/04 e nº 10.884/04 e Dec. Nº 5.123/04). Lei “Maria da Penha” ( Lei nº 11.340/2006). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006).

BIBLIOGRAFIA:
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1 a 5, Editora Saraiva. 15ª ed. 2010, São Paulo.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1 a 4, Editora Saraiva. 14ª ed. 2010, São Paulo.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Editora Revista dos Tribunais. 6ª ed. 2009, São Paulo.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Editora Revista dos Tribunais. 9ª ed. 2010, São Paulo.
VADE MECUM JURÍDICO, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, ano 2010, São Paulo (Coletânea de Legislação).
ZAFFARONI, Raúl Eugênio, PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direto Penal. Editora Revista dos Tribunais. 8ª ed., 2009, São Paulo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
Princípios constitucionais do Direito Processual Penal.
Inquérito policial. Ação penal. Prova. Prisão em flagrante. Prisão preventiva. Prisão temporária ( Lei nº 7.960/1989). Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas corpus. Lei nº 9.099/1995. Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). Lei nº 12.037/09. Lei nº 10.258/2001. Lei nº 10.259/2001. Processo e julgamento dos crimes contra a violência doméstica e familiar (Lei nº 11.340/06). Lei nº 11.449/2007.

BIBLIOGRAFIA:
CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. Editora Saraiva. 17ª ed. 2010, São Paulo.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. Editora Revista dos Tribunais. 6ª ed. 2010, São Paulo.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. Editora Lúmen Juris.17ª ed. 2010, Rio de Janeiro.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 1 a 4.Editora Saraiva.32ª ed. 2010, São Paulo.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. Editora Saraiva. 13ª ed. 2010, São Paulo.
VADE MECUM JURÍDICO, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, ano 2010, São Paulo (Coletânea de Legislação).

DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos e Garantias Fundamentais. Remédios constitucionais. Princípios constitucionais. Poder Executivo. Poder Legislativo. Poder Judiciário. Segurança Pública na Constituição Federal. Funções essenciais à Justiça. Nacionalidade: modos de aquisição; condição jurídica do brasileiro nato; condição jurídica do brasileiro naturalizado; perda da nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro no Brasil; direitos políticos; Segurança Pública: Organização da segurança pública. A propriedade na ordem econômica: a propriedade urbana e rural. Cultura. Proteção à Família; criança; adolescente e idoso. Os índios na Constituição Federal.

BIBLIOGRAFIA:
LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 23 ed. São Paulo: Atlas, 2008.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: Título I (artigos 1 a 4); Título II (artigos 5 a 17); Título IV (artigos 44 a 135) Título V (artigos 136 a 144) Título VII (artigos 170 a 192) e Título VIII (artigos 193 a 232).

DIREITO ADMINISTRATIVO
Administração Pública. Atos administrativos. Serviços Públicos. Servidores Públicos (Lei Complementar nº 10.098/94 – Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – Titulo II – do provimento, promoção, vacância, remoção e redistribuição – Título III – dos direitos e vantagens. Lei nº 7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil). Organização básica da Polícia Civil. Lei nº 10.994/1997. Controle da Administração Pública (Controle administrativo; controle legislativo; controle judicial; habeas corpus; mandado de segurança individual; mandado de segurança coletivo; ação popular).

BIBLIOGRAFIA:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 23ª edição, São Paulo, Atlas Editora, 2010.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:
– Capítulo I do Título II
– Seções I e II do Capítulo VII do Título III
LEI FEDERAL Nº 12.016/09 (Mandado de Segurança)
LEI FEDERAL Nº 4.717/65 (Ação Popular)
LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul):
– Títulos II e III
LEI ESTADUAL Nº 7.366/80 (Estatuto dos Servidores da Polícia Civil)
LEI ESTADUAL Nº 10.994/97 (Organização Básica da Polícia Civil)

DIREITOS HUMANOS
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, Proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1998. Cap. I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º).

INFORMÁTICA
Microinformática: conceito de hardware e software; componentes básicos de hardware (processadores, memórias, barramentos, dispositivos de armazenamento, dispositivos de entrada e saída, placas e arquiteturas); categorias e tipos de softwares.
Windows XP: uso do ambiente gráfico (janelas, menus e atalhos); painel de controle (configuração do ambiente Windows); área de trabalho; área de transferência; aplicativos e acessórios; windows explorer; meu computador; conceitos, criação, manipulação e propriedades de pastas, arquivos e atalhos; backup e compactação de arquivos.
Internet: conceitos básicos, serviços e segurança; buscadores, utilização do Internet Explorer 8 e correio eletrônico (Outlook Express).
BrOffice Writer 3.2: teclas de atalho, barras de ferramentas e menus; edição (inserção, exclusão e seleção) e formatação de caractere, parágrafo e página; tabelas; localização e substituição de texto; marcadores e numeração; colunas; notas de rodapé; seções; índices; impressão e ferramentas.
BrOffice Calc 3.2: teclas de atalho, barras de ferramentas e menus; edição (inserção, exclusão e seleção) e formatação de células, linhas, colunas, planilhas e páginas; cabeçalhos e rodapés; gráficos; funções, fórmulas e expressões matemáticas; referências absolutas e relativas; impressão e ferramentas.

BIBLIOGRAFIA:
CAIÇARA JÚNIOR, Cícero e Paris, Wanderson Stael. Informática, Internet e Aplicativos. Ibep. 2007.
COSTA, Edgard Alves. BrOffice.org: da teoria à prática. Brasport, 2007.
MORIMOTO, Carlos E. Hardware, o Guia Definitivo. GDH Press e Sul Editores. 2007
OGLETREE, Terry W. Dominando Microsoft Windows XP. Makron Books, 2002.
Menu Ajuda do Microsoft Windows XP (ajuda integrada ao Windows XP)
Menu Ajuda do BrOffice (ajuda integrada aos softwares)
Menu Ajuda do Internet Explorer 8.0 (ajuda integrada ao software)
Menu Ajuda do Outlook Express (ajuda integrada ao software)

CONHECIMENTOS GERAIS
Aspectos políticos; históricos; geográficos; culturais e econômicos do Estado do Rio Grande do Sul e do Brasil.

BIBLIOGRAFIA:
BAUMAN Zygmunt. GLOBALIZAÇÃO As Consequências Humanas. Rio de Janeiro: Jorge Zahar ED.,1999.
OLIVEN, Ruben. A parte e o todo: a diversidade cultural no Brasil-nação. 2ª ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2006.
PESAVENTO, Sandra. História do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Mercado Aberto, 1980.
SANTOS, Milton e SILVEIRA, María Laura. O Brasil: Território e Sociedade no Início do Século XXI. 6ª Ed. RJ:Record, 2004.
VERDUM, Roberto, BASSO Alberto e SUERTEGARAY, Dirce. (orgs) Rio Grande do Sul: Paisagens e Territórios em Transformação. Porto Alegre: Editora da UFRGS, 2004.

SEDUC-RS divulga Edital de homologação e marca data de aplicação da prova objetiva

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A Secretaria de Educação divulgou hoje, dia 02/4, Edital de homologação das inscrições para o concurso público do Magistério Estadual, marcando a data de realização das provas objetivas.

>>>>> Edital de Homologação n. 04/2013 <<<<<

(…)

7 – DATA DA PROVA OBJETIVA
7.1 – As provas objetivas dos concursos da SEDUC serão realizadas dia 19 de maio de 2013.
7.2 – Os locais de provas, o horário e outras informações pertinentes às Provas Objetivas serão divulgadas em edital próprio.

(…)