Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

Dr. Bernardo Brandão Costa
Advogado Especialista em Concursos Públicos e Direito Eleitoral
FanPage – Facebook: https://www.facebook.com/brandaoadvogados

Recentemente fui procurado por uma mãe aflita, cujo filho havia sido aprovado no Concurso para o Curso de Admissão ao Colégio Naval (PSACN), entretanto, ao ser convocado para o estágio de adaptação, foi eliminado por não ter a idade mínima exigida no edital do concurso.

Diante desse fato, informei à mãe que a exigência era ilícita, vez que só podem ser fixados limites de idade em concurso para as forças armadas se houver expressa previsão legal e, no caso, não há lei estabelecendo esses limites. Dessa forma, recomendei uma ação judicial, a fim de reintegrar o menor ao Colégio naval, o que foi feito.

O Mandado de Segurança foi ajuizado no dia 09/02/2012 e no dia 10/02/2012, juíza da 12ª. Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Fabíola Utzig Haselof, concedeu liminar determinando a imediata reinclusão do candidato eliminado do processo seletivo para o Curso de Admissão do Colégio Naval (PSACN), garantindo a frequência do Candidato no curso, ante a ilegalidade flagrante demonstrada no Mandado de Segurança.

É fora de dúvida que a Escola Naval pode estabelecer critérios diferenciados de admissão, desde que tais critérios estejam previstos em lei e sejam razoáveis, ou seja, não basta a previsão legal, é necessário que a lei fixe critérios razoáveis, sob pena de ser considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Essa não é a única decisão neste sentido.

Recentemente, em outro processo por nós patrocinado, no qual um candidato à Escola Naval havia sido reprovado pelos mesmo fundamentos, o Desembargador Federal do TRF da 2ª Região, Dr. Reis Friede, reformou decisão de primeira instância, determinando que a Escola Naval reincluísse o candidato ao certame para cumprir as demais etapas e, se aprovado, que fosse matriculado na referida escola. (Processo nº. 0490381-68.2010.4.02.5101)

É forçoso reconhecer, portanto, que as Forças Armadas desrespeitaram, não só a Constituição, mas também a decisão do STF no RE 600.885/DF.

Grande Abraço a todos.

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32 thoughts on “Limite de idade para ingresso nas Forças Armadas

  1. Alexandre diz:

    Boa tarde professor , na sua experiencia em concursos poderia me tirar esta duvida se uma pessoa que tem q usar oculos seria aprovada num concurso tipo policia civi ou agente peniteciario? Ate que grau d miopia reprova num concurso? Desde ja obrigado

    • Editor diz:

      Boa tarde, Alexandre:
      Depende dos critérios e requisitos estabelecidos pelo manual de exames admissionais de cada unidade e dependendo do tipo de atividade a ser desempenhada. O Poder Judiciário corrige eventualmente decisões administrativas que não forem baseadas na razoabilidade e legalidade. Um alunos meu que passou no concurso da PC-RS e que foi considerado inapto em decorrência da necessidade do uso de óculos/lentes para atividades, foi reintegrado pelo TJ-RS com a justificativa de exigência descabida, dado que ele era habilitado segundo os requisitos da CTB e mesmo sendo motorista profissional (trabalhava anteriormente como taxista) nunca tinha recebido uma multa de trânsito.
      Assim, apesar de não ser advogado e especialista neste assunto, acredito que possa fazer o concurso e lograr ser aprovado. Recomento, entretanto que busque orientações com um advogado especialista nestes assuntos.

      Um abração e obrigado por comentar no blog.

      Prof. Omar Martins

  2. Marcos Teixeira diz:

    Bom dia Professor.
    Meu nome é Marcos Teixeira e sou do RS e gostaria de saber se posso concorrer a uma vaga em concurso no Exército Brasileiro, uma vez que já tenho 38 anos e o limite de idade é em média 24 anos.
    Sou fisicamente apto em todos os sentidos e acredito não perder me nada aos candidatos mais jovens, pois estou em melhor forma que aos meus 18 anos de idade.
    Existe algum amparo que me possibilite concorrer a essa vaga? E se for aprovado em todos os testes físicos, psicológicos e intelectual conseguirei entrar?
    Obrigado.

    • huillian severo diz:

      Também tenho essa dúvida, estou com 27 anos , e gostaria de voltar aí exército, no concurso dá EsSA, porém limite de idade é 24 anos, na hora dá inscrição no site se eu colocar minha idade correta não consigo fazer a o inscrição. Se eu colocar que tenho 24 não será verdadeira minha informação , posso ser eliminado por isso correto ?

      Obrigado
      Huillian severo

  3. Tiago M Caetano diz:

    Tenho a mesma dúvida, também tenho 27 anos e sou Téc. em Manutenção de Aeronaves.
    Gostaria muito de servir as forças armadas, exercer de preferencia na Aeronáutica a minha profissão que gosto muito.
    Minha dúvida é se tenho chances de prestar um concurso!
    Sendo também minhas condições físicas, são ótimas.

    Obrigado

    Att, Tiago M Caetano

  4. Rafael feitosa diz:

    Boa noite!
    Professor,tenho uma dúvida e se possível gostario que o Sr. me explicasse.O concurso de admissão a Academia da Força Aéra ,esta amparado pela lei 12.464, de 5 de agosto de 2011.onde fixa o limite de idade em , não completar 23 anos até 31 de dezembro do ano da matricula,coisa que eu acho um absurdo ,esses limites de idades tão baixos,mas enfim Tenho 21 anos e em 2013 completarei 22,mas mesmo sendo aprovado em todos os exames não poderei ingressar na instituição por ultrapassar 3 meses no limite de idade.gostaria de saber se ainda há alguma chance de se caso eu for aprovado no concurso em todas as fases poder ter direito a vaga????

    Professor ficaria muito grato se o Sr. me respondesse,pois caso eu tenha alguma chance, mesmo que 0:00001 %,já agilizaria um advogado para me acompanhar neste caso.

    Att Rafael de lima feitosa

  5. Deivimar Sales Lima diz:

    Tenho 37 anos e gostaria de saber se posso entrar com mandado de segurança para me inscrever no concurso de admissão para sargento do exército? Já que a idade permitida é de 24 anos. E se poder, caso seja aprovado no processo seletivo, terei que entrar com outro para da continuidade?

  6. Paula diz:

    Bom dia Doutor, gostaria de saber sobre reintegração, meu irmão pediu baixa por que não conseguiu um afastamento prévio da Marinha em uma época difícil na família, nossa mãe estava doente e precisavamos do mesmo conosco, desta forma lhe pergunto, hoje com quase um ano e meio, o mesmo pode conseguir através de algum processo a reintegração a força naval, ou seja, a Marinha? lembrando que o mesmo pediu baixa e era estabilizado pois já possuía 11 anos de serviço ativo. Estou perguntando por ele, porque o mesmo está muito abalado ultimamente e sem emprego e deseja muito voltar a Marinha.

    Agradeço muito sua resposta.

  7. Bruno diz:

    Boa noite professor.
    Tenho 26 anos e gostaria de prestar o concurso das forças armadas onde há limite de idade de 25 anos, assim como já perguntaram no tópico acima. Poderia nos esclarecer não em palavras jurídicas mas em modo simples que possamos entender? então no caso eu fazendo a prova e passando existe a REAL chance de entrar com algum recurso e ganhar?
    Desde já agradeço.

    • Editor diz:

      Bom dia, Bruno:
      Deve buscar o auxílio de um advogado para a interposição de Mandado de Segurança a fim de tentar buscar tua inscrição no concurso.
      O tema é demasiadamente complexo para ser explicado em termos não jurídicos.

      Um abraço.

  8. Artulino Xavier da Silva diz:

    Bom dia ! Em 05 de agosto de 2011 foi aprovada a lei 12464 , com essa lei a aeronautica solidificou o critério de idade no seu edital , a recurso ?

  9. Fernando diz:

    boa tarde professor,tenho 27 anos e sou formado em tecnico de patologia clinica e gostaria de saber como anda o projeto que aumenta o limite das forças armadas,gostaria de fazer um prova para a marinha,desde já agradeço.

  10. andre diz:

    Ola,Doutor tenho 31 anos mas gostaria muito de fazer o concurso da EsSA,como faço para conseguir esse mandato de segurança,qual é o numero da lei,ou o senhor poderia me conseguir,um modelo de mandato,para eu dar uma olhada,desde ja agradeço a sua compreensão.

  11. marcia diz:

    Boa tarde
    A FAB esta concurso para oficial de Apoio ano 2015, porém no edital esta ) possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no Estágio de adaptação, em atendimento ao inciso III, do Art. 2°, da Lei n° 12.797 de 4 de abril de 2013.
    Tenho 34 anos e no ano matricula terei 35 anos, mesmo sendo definido no edital a idade, e e legal.

    teria como participar, sem ter problemas, pois corro risco da minha inscrição não aceita

  12. Joselito Pimentel diz:

    boa noite prof.servie no exercito durante quatro anos recentemente chamaram em condiçoes especiais civis ou militares com 36 anos tenho 41.e condiçoes fisica e mental pra exercer o cargo proposto.ha alguma possibilidade de mesmo com 5 anos a mais de entrar pois a entrada esta condicionada a contrato no meu caso so posso passar mais 4 anos e um programa na nossa região nordeste.agradeço ja atençao e espero resposta.

    • Editor diz:

      Boa tarde, Joselito. Tudo depende das condições do edital de concurso/processo seletivo. Em decorrência da ampliação da expectativa de vida da população há grande pressão para uma revisão acerca das idades limites de ingresso na Defesa com recorrência de centenas de ações de MS no STJ e STF. O ideal seria que buscasse uma assessoria profissional de um advogado no teu estado e que entenda de ações de concursos públicos a fim de verificar tuas reais possibilidades.

      Um abraço e obrigado por acessar meu blog.

  13. Vinicius diz:

    Olá professo, sou Sargento de Exército e tenho um grande sonho de ser Oficial mas o limite de idade me impede de realizar esse sonho.. tenho 22 anos e passei um ano do limite de idade para entrar na Espcex… sinto-me muito culpado por não ter estudado e realizado esse sonho. Tem alguma possibilidade de eu entrar com um mandado e conseguir ingressar?

    • Editor diz:

      Bom dia, Marcelino.
      Depende se a PM do teu estado está cumprindo recente decisão do STJ acerca da regulação da idade máxima de ingresso. O melhor sempre é procurar um advogado da tua confiança e que seja especialista nesta área (direito administrativo, concursos públicos) para verificar a possibilidade de ingresso de ação questionando a limitação de idade.

      Um abraço!

  14. Laila diz:

    Bom dia professor! Tenhos uma duvida em 2015 irei prestar o concurso para aeronautica sendo o ingresso em 2016,cujoo limite de idade é nao ter menos de 17 anos e nao completar 25 anos em 31 de dezembro no ano da matricula,sendo que completarei 25 anos no dia 03 de novembro de 2016,sendo assim eu passando no concurso em todas as etapas de 2015 e no ano do ingresso que sera em janeiro de 2016 poderei ser impedida de fazer a matricula para o ingresso?Teria a possibilidade de entra com um mandado?Sendo que so completaria 25 anos em novembro quase no final do ano. Grata!

  15. Diego Carvalho diz:

    Bom dia Dr. Omar. Sobre a Lei 12.797/2013, no que tange à limitação de idade de 32 anos para o quadro de oficiais de apoio da FAB, como deveríamos proceder?
    Um abraço!

    • João Omar MARTINS diz:

      Bom dia, Diego.
      A jurisprudência atual do STJ (na minha opinião bastante questionável!) é no sentido de que a limitação de idade imposta ao acesso a cargos militares somente é válida se tal restrição estiver prevista em lei específica (o que é o caso!).

      Abaixo, transcrevemos a ementa e o voto proferido em um julgado que ilustra a jurisprudência acima referida. O inteiro teor poderá ser obtido através do link https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=915990&sReg=200900196459&sData=20091026&formato=PDF

      EMENTA
      ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. SARGENTO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

      1. No tocante à suposta afronta aos 5.º, 10, 11, 98 e 134 da Lei n.º 6.880/80 e artigo 2.º, parágrafo único, do Decreto n.º 3.690/2000, não trata, de forma específica, da limitação de idade para realização de concurso público ao
      cargo de sargento da aeronáutica, estando o entendimento do Tribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes.
      2. Agravo desprovido. ”

      De qualquer maneira, aconselho o amigo a procurar a assessoria de um advogado especialista em Direito Administrativo para orientá-lo em relação às possibilidades de questionamento da norma (se for o caso!).

      Um abraço.

  16. bruna diz:

    boa noite
    A FAB esta concurso para oficial de Apoio ano 2017, porém no edital esta ) possuir no mínimo 18 (dezoito) e no máximo 32 (trinta e dois) anos de idade em 31 de dezembro do ano da matrícula no Estágio de adaptação, em atendimento ao inciso III, do Art. 2°, da Lei n° 12.797 de 4 de abril de 2013.
    Tenho 31 anos e no ano matricula farei 33 anos, mesmo sendo definido no edital a idade, e e legal. faço aniversario em setembro a matricula sera em fevereiro de 2017

    teria como participar, sem ter problemas, pois corro risco da minha inscrição não aceita

  17. lucas borges barbosa diz:

    boa noite , venho pesquisando a muitas horas posts sobre esse assunto e são muito raros, e mais raros ainda os que ainda sao possiveis obter respostas, por isso espero que consiga aqui…
    Bom a aeronautica esta com concurso aberto pra oficiais, e eu por te interesse na aerea na aviacao me inscrevi pra disputar vagas de ofical aviador, porem exite um limite de idade estabelicido no Art. 20 da Lei nº 12.464, de 04 de agosto de 2011;, que diz :”Curso de Formação de Oficiais Aviadores, Intendentes e de Infantaria da Aeronáutica – não ter menos de 17 (dezessete) anos nem completar 23 (vinte e três) anos de idade;”, expressa tbm no edital, nao me foi impedida a inscricao no concursso, porem no final da inscricao apareceu a uma mensagem dizendo que eu poderia realizar a prova escrita mas nao seria convocado para o restante dos processos seletivos por nao cumprir o requesito de idade, sou nascido em 22 de dezembro de 1994, e o concurso e referente a turma de 2017 da escola de oficiais aviadores, entao em 2017 completeria 23 anos, e possivel eu contestar isso ??? o fato de ser apenas 9 dias a diferenca da idade maxima exigida me ajudaria no caso de uma tentativa de liminar?
    Espero desesperadamente a resposta muito obrigado

  18. Thalita diz:

    Boa noite Professor, eu pretendo entrar na Aeronáutica, pra prova de cfs, porém eu tenho 24 anos e no edital diz que até 25 anos no ato da matrícula não poderá passar desta idade, mais eu faço 25 neste ano e a matricula é em Jan e eu ainda estarei com 25, como posso fazer para realizar esta matricula? Ou não há mais possibilidades?

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