Atualidades | Prova BB 2011 | OAB

Ações da OAB já têm relatores no STF
As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já têm relator definido no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a OAB, o procedimento viola a Constituição Federal.
(http://oglobo.globo.com)

As ações da OAB são contra

(A) a renúncia de governadores que se candidatem a outros cargos eletivos.
(B) o aumento de salários autoconcedido pelos deputados federais em 2011.
(C) a nomeação para cargos públicos de parentes de senadores e deputados.
(D) a compra de aviões militares franceses pelo Exército brasileiro.
(E) o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Estado.

Comentários:
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), prevista no artigo 102, inciso I, alinea “a”, da Constituição Federal, é o instrumento adequado para obter do Supremo Tribunal Federal a declaração de que determinada lei ou norma é inconstitucional. Objetiva a realização do controle concentrado de constitucionalidade de leis e demais atos normativos.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a entidade máxima de representação e responsável pela regulamentação do exercício profissional dos advogados no Brasil.

As três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – mencionada na questão – foram ajuizadas contra o pagamento de aposentadorias vitalícias a ex-governadores de Estado.
Veja a matéria em http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21322 .

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